CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
DE LEIS E ATOS NORMATIVOS
(Questões extraídas das provas da
OAB)
OBS.: O número entre parêntesis,
após o número do exercício, indica qual a prova de onde foi extraída a questão
(OAB-SP ou Unificadas).
1. (104) Assinale a alternativa
correta:
a) ao Presidente da República compete suspender
a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;
b) ao Presidente da Câmara dos Deputados
compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal;
c) ao Conselho da República compete suspender a
execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;
d) ao Senado Federal compete suspender a
execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
2. (107) Controle de constitucionalidade por via
de exceção é o chamado:
a) controle misto, adotado no Brasil, onde
convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.
b) controle abstrato, que tem como
característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos
federais e estaduais.
c) controle difuso, que tem como
características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga
omnes.
d) controle difuso, que tem como
características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter
partes.
3. (107) A omissão
inconstitucional pode ser atacada por meio de:
a) representação de inconstitucionalidade.
b) ação direta de inconstitucionalidade em face
de ato normativo.
c) ação declaratória de constitucionalidade.
d) mandado de injunção.
4. (108) O sistema brasileiro de
controle de constitucionalidade
a) cuida apenas da inconstitucionalidade por
ação.
b) apenas admite o controle concentrado.
c) atribui competência para processar apenas ao
STF.
d) acolhe o critério de controle difuso por via
de exceção.
5. (109) Parecer normativo da
Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República,
a) pode ser objeto de impugnação mediante ação
direta de inconstitucionalidade.
b) não pode ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.
c) só pode ser objeto de controle de
legalidade, não de constitucionalidade.
d) só pode ser impugnado em controle difuso de
constitucionalidade.
6. (110) A decisão proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade
a) declara nula a norma impugnada, produzindo
efeitos entre as partes.
b) produz efeitos ex tunc.
c) produz efeitos vinculante e erga omnes.
d) produz efeitos vinculante e ex nunc.
7. (110) Ação Declaratória de
Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada
Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da
República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque
a) Emenda à Constituição Federal não pode ser
objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida
pelo Poder Constituinte Reformador.
b) o Procurador-Geral da República não é parte
legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no
processo, apenas, como "fiscal da lei".
c) não existiria controvérsia judicial,
requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de
Constitucionalidade.
d) somente atos infraconstitucionais podem ser
objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a
Emenda à Constituição Federal.
8. (111) A arguição de
descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da
Constituição Federal, tem
a) como legitimados os mesmos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
b) como legitimados os mesmos da Ação
Declaratória de Constitucionalidade.
c) por objetivo exclusivo reparar lesão a
preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.
d) por objetivo exclusivo evitar lesão a
preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.
9. (111) A decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a
inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e
promulgado pelo Estado brasileiro,
a) será nula, uma vez que tratados
internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) produzirá apenas efeitos "ex tunc",
uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão
ser vinculados ao cumprimento de tal decisão.
c) dependerá de posterior manifestação do
Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna.
d) produzirá efeitos "erga omnes" e
vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.
10. (112) A Ação Declaratória de
Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto
Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori,
a) deve ser julgada procedente, pois não
apresenta nenhum vício de ordem processual.
b) deve ser julgada procedente, pois, mesmo
diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente
implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível
nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da
constitucionalidade da norma.
c) não deve ser conhecida, porquanto se está
diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
d) não deve ser conhecida, pois o Presidente do
Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação.
11. (112) Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo
Tribunal Federal, com objetivo de controlar a constitucionalidade de
dispositivos constantes de Emenda à Constituição Federal e de lei estadual, não
deverá ser conhecida porque
a) lei estadual não pode ser objeto de ADIn.
b) o plenário do Supremo Tribunal Federal não é
o órgão competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte.
c) o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil não é legitimado para propor ADIn.
d) a Emenda à Constituição Federal não pode ser
objeto de ADIn.
12. (112) A declaração de
inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como
consequência lógica
a) o restabelecimento do ato normativo
anterior.
b) a repristinação do ato normativo anterior.
c) a perda de eficácia de ambos os atos.
d) a impossibilidade de restabelecer o ato
normativo anterior.
13. (113) Quando se diz caber a
todos os componentes do Poder Judiciário o exercício do controle da
compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, está se
falando em
a) controle constitucional difuso, por via de
ação.
b) jurisdição constitucional concentrada, por
via de exceção.
c) jurisdição constitucional difusa, por via de
exceção.
d) controle constitucional concentrado, por via
de ação.
14. (114) O Senado Federal
suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em
a) declaração direta de inconstitucionalidade,
ocorrida em sessão a que estiveram presentes sete Ministros.
b) declaração de inconstitucionalidade
incidente.
c) declaração de inconstitucionalidade por
omissão.
d) ação declaratória de inconstitucionalidade,
julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do
julgamento.
15. (118) A cláusula de reserva
de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, consiste na
obrigatoriedade
a) de todos os tribunais declararem a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria
absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena
de nulidade do julgamento.
b) de toda demanda que envolva questão
constitucional ser apreciada, em sessão plenária, pelo Supremo Tribunal
Federal, sob pena de nulidade do julgamento.
c) de o Supremo Tribunal Federal declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de
seus membros, sob pena de nulidade do julgamento.
d) de o Supremo Tribunal Federal declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de
seus membros, sem que a inobservância implique nulidade do julgamento.
16. (118) Assinale a alternativa
correta.
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex
tunc.
b) A liminar concedida em sede de controle
abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.
c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar,
frequentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.
d) A ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal,
são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalentes.
17. (119) Caracteriza-se como
controle difuso de constitucionalidade
a) a ação direta de inconstitucionalidade.
b) a arguição de descumprimento de preceito
fundamental.
c) a ação declaratória de constitucionalidade.
d) o recurso extraordinário.
18. (119) Lei municipal que
concede subvenção a determinada seita religiosa deve ser considerada
a) inconstitucional, podendo ser impugnada por
meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
b) inconstitucional, podendo ser impugnada por
via de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo
Tribunal Federal, desde que observado o princípio da subsidiariedade.
c) constitucional, podendo ser assim declarada,
no caso de divergência jurisprudencial, em Ação Declaratória de
Constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
d) constitucional, pois a Constituição Federal
autoriza a concessão de subsídios a qualquer espécie de culto religioso.
19. (120) Sabendo-se que o
sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art.
192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a
discipliná-lo, essa lei padecerá de
a) inconstitucionalidade formal, não podendo
ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser
matéria interna corporis do Poder Legislativo.
b) inconstitucionalidade formal, podendo ser
controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.
c) inconstitucionalidade material, podendo ser
controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.
d) inconstitucionalidade material, podendo ser
controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de
âmbito nacional.
20. (120) A decisão do Supremo
Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a
inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo
de lei, implica
a) nulidade do dispositivo, não sendo mais
permitida sua aplicação integral.
b) nulidade de parte do texto do
dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.
c) manutenção integral do texto do
dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível
com a Constituição Federal.
d) manutenção parcial do texto do
dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível
com a Constituição Federal.
21. (123) O veto do Presidente da
República, por motivo de inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo Congresso
Nacional, é forma de
a) controle preventivo da constitucionalidade,
podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.
b) controle repressivo da constitucionalidade,
podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.
c) controle preventivo da constitucionalidade,
sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.
d) controle repressivo da constitucionalidade,
sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.
22. (123) A decisão do Supremo
Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo
ratificador de tratado internacional, em Ação Direta de Inconstitucionalidade,
proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
a) seria incorreta, pois o decreto legislativo
em questão não é passível de controle de constitucionalidade.
b) poderia ter efeitos ex nunc, por razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
c) seria incorreta, pois o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para a propositura de ADIN.
d) teria efeito vinculante em relação aos
órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e
municipal.
23. (124) A Ação Direta de
Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal
Federal, tem por objetivos tutelar
a) os princípios sensíveis, previstos no art.
34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União
nos Estados ou Distrito Federal.
b) toda a Constituição Federal e declarar a
inconstitucionalidade do ato impugnando.
c) os princípios fundamentais, previstos no
Título I, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do
ato impugnando.
d) os princípios da Ordem Econômica, previstos
no art. 170, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do
ato estatal que intervenha indevidamente na economia.
24. (124) O controle preventivo
da constitucionalidade de projeto de lei ordinária estadual que contrarie a
Constituição do respectivo Estado pode ser efetuado
a) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da
via concentrada.
b) pelo Tribunal de Justiça, por meio da via
concentrada.
c) pelo juiz de primeira instância, por meio
da via direta.
d) por Comissão da Assembleia Legislativa.
25. (124) A decisão em Ação
Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal,
que declara inconstitucional a Lei “B”, revogadora da Lei “A”, produz efeito
a) ex tunc, restaura a eficácia da Lei “A” e
vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
b) ex
nunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder
Judiciário.
c) ex nunc, restaura a eficácia da Lei “A” e
vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
d) ex tunc, mantém revogada a Lei “A” e
vincula somente a Administração Pública.
26. (124) É premissa para
realização do controle da constitucionalidade das leis, o princípio da
a) soberania popular.
b) razoabilidade das leis.
c) legalidade.
d) supremacia da constituição.
27. (125) A decisão do Supremo
Tribunal Federal, proferida em arguição de descumprimento de preceito
fundamental,
a) em regra, não é retroativa.
b) vincula os órgãos do Poder Público.
c) vincula somente o Poder Judiciário.
d) produz efeitos somente entre as partes.
28. (126) Em regra, as Comissões
de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle
a) repressivo da omissão inconstitucional,
pela via concentrada.
b) preventivo da constitucionalidade das leis.
c) repressivo da constitucionalidade das leis,
pela via difusa.
d) repressivo da constitucionalidade das leis,
pela via concentrada.
29. (127) Por meio de ação direta
de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade,
processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas
a) as Emendas à Constituição Federal e as leis
federais, estaduais e municipais.
b) as leis federais, estaduais e municipais.
c) as leis federais e estaduais.
d) as leis federais.
30. (127) Lei ordinária federal,
dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo
projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada
pelo Congresso Nacional,
a) contém vício formal de inconstitucionalidade,
podendo ser questionado via controle difuso.
b) contém vício material de
inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
c) contém vício material de
inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.
d) não contém vício de inconstitucionalidade.
31. (128) A decisão proferida em
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta para suprir eventual
falta de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos (art.
37, VII, da Constituição Federal):
a) não permitirá o exercício efetivo do
direito, porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não visa a
tornar efetiva a norma constitucional.
b) permitirá o exercício efetivo do direito,
porque obrigará o Congresso Nacional a produzir a lei em 30 (trinta) dias.
c) não permitirá o exercício efetivo do
direito, porque apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a necessidade
de se produzir a lei.
d) permitirá o exercício efetivo do direito,
porque definirá como e quando o direito será exercido.
32. (129) A decisão proferida por
juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a
inconstitucionalidade de determinada lei da União,
a) é nula, porque o juízo estadual só pode
declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.
b) é nula, porque o juízo singular não pode
declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos
Tribunais.
c) é válida e produz apenas efeitos entre as
partes do processo.
d) é válida e produz efeitos erga omnes.
33. (129) O sistema brasileiro de
controle da constitucionalidade permite
a) a impugnação de lei municipal, em face da
Constituição da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade
Federal.
b) a verificação de inconstitucionalidade
durante o processo de elaboração da lei.
c) o saneamento da omissão inconstitucional,
obrigando-se o Poder competente a adotar as providências necessárias.
d) a propositura de Ação Declaratória de
Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil.
34. (130) A ação direta de
inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção
a) devem ser sempre propostos junto ao Supremo
Tribunal Federal.
b) possuem os mesmos legitimados ativos.
c) controlam as omissões normativas.
d) são instrumentos de controle preventivo da
constitucionalidade.
35. (130) A ação direta de
inconstitucionalidade estadual
a) pode ser proposta perante o Tribunal de
Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o
Estado-membro respectivo.
b) pode ser proposta perante o Tribunal de
Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição
Estadual.
c) pode ser proposta perante o Supremo
Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal.
d) não existe no sistema brasileiro de
controle da constitucionalidade.
36. (131) A medida cautelar
concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade
a) produz efeitos contra todos e, em regra, ex
tunc.
b) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal
entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc.
c) produz efeitos entre as partes e ex nunc.
d) em regra, não torna aplicável a legislação
anterior acaso existente.
37. (131) Produz efeitos erga
omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal
a) em Recurso Extraordinário, sempre que
envolver matéria constitucional.
b) somente em Ação Direta de
Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
c) em Ação Direta de Inconstitucionalidade,
Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental.
d) em todas as ações que envolvam matéria
constitucional.
38. (133) A Lei Complementar
Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da
República, deve ser considerada
a) formalmente inconstitucional.
b) materialmente inconstitucional.
c) constitucional, se a promulgação ocorreu
com base em relevância e urgência.
d) constitucional, se a promulgação ocorreu em
período de impedimento do Presidente da República.
39. (133) A constitucionalidade
de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação,
destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser
discutida
a) na via difusa, em Mandado de Segurança.
b) na via concentrada, em Mandado de Segurança
Coletivo.
c) na via concentrada, em Ação Declaratória de
Constitucionalidade.
d) na via difusa, em Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.
40. (133) Na Ação Direta de
Inconstitucionalidade Federal, não se admite
a) a declaração de constitucionalidade da lei
impugnada.
b) a interpretação conforme a Constituição da
lei impugnada.
c) a declaração parcial de
inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.
d) a declaração de inconstitucionalidade da
lei não recepcionada pela Constituição.
41. (134) O controle concentrado
da constitucionalidade das leis é exercido pelo
a) presidente da República, quando este veta
projeto de lei.
b) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este
julga recurso extraordinário.
c) tribunal de justiça do estado, quando este
julga ação direta de inconstitucionalidade.
d) juiz singular de primeiro grau, quando este
julga mandado de segurança coletivo.
42. (134) O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o
controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de
a) decreto autônomo.
b) emenda à Constituição.
c) tratado internacional incorporado à ordem
jurídica brasileira.
d) norma constitucional originária.
43. (134) A cláusula de reserva
de plenário obriga
a) os tribunais a declarar a
inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada
em qualquer hipótese.
b) os tribunais a declarar a
inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada
quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão.
c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto
da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser
dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça.
d) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto
da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não
podendo ser dispensada em qualquer hipótese.
44. (135) A ação declaratória de
constitucionalidade
a) foi instituída pelo constituinte originário
na Constituição de 1988.
b) pode ser proposta por qualquer cidadão,
perante o STF.
c) somente será julgada se existir controvérsia
judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a
ação.
d) não admite pedido de medida cautelar, haja
vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.
45. (135) A concessão de medida
cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
a) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou
ato normativo impugnado.
b) torna aplicável a legislação anterior acaso
existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
c) é sempre dotada de efeito ex tunc.
d) será dotada de eficácia erga omnes se houver
expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.
46. (135) No controle difuso da
constitucionalidade,
a) somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade
das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.
b) a declaração de inconstitucionalidade nunca
produzirá efeitos erga omnes.
c) as decisões proferidas em única ou última
instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a
inconstitucionalidade de lei federal.
d) o processo deverá ser suspenso, se houver
ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo
pendente de julgamento no STF.
47. (136) Assinale a opção
correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
a) A ação direta contra lei municipal poderá ser
ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
b) A declaração de inconstitucionalidade sempre
produzirá efeitos ex nunc.
c) A ação direta contra lei estadual somente
será julgada no tribunal de justiça local.
d) Não há previsão constitucional para o
julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
48. (138) A respeito da arguição
de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
a) A ADPF, criada com o objetivo de
complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle
concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.
b) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver
outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade
que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da
prestação judicial.
c) O conceito de preceito fundamental foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo
a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias
fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.
d) Na ADPF, não se admite a figura do amicus
curiae.
49. (138) Acerca do controle
concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.
a) A ação direta de inconstitucionalidade por
omissão admite pedido de medida liminar.
b) Declarada a constitucionalidade de lei ou de
ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não
se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a
alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela
inconstitucionalidade.
c) É possível a declaração de
inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
d) É cabível o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital
decorrente do exercício de competência estadual e municipal.
50. (139) Assinale a opção
correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.
a) Na omissão inconstitucional total ou
absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional,
regulamentando deficientemente a norma da CF.
b) A omissão inconstitucional pode ser sanada
mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de
constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.
c) O mandado de injunção destina-se à proteção
de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela
ausência de norma integradora.
d) A ação direta de inconstitucionalidade por
omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada
pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu
julgamento privativa do STF.
51. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca
do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) Tanto na ação direta de
inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as
decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à
administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada.
b) Os tribunais de justiça nos estados
podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e
municipais diretamente em face da CF.
c) O STF é o único órgão competente para
desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
d) Na ação direta de inconstitucionalidade,
quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é
admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.
52. (OAB-Unificado-2008-1)
Assinale a opção incorreta com relação à arguição de descumprimento de preceito
fundamental.
a) As decisões de mérito, em arguição de
descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
b) A arguição de descumprimento de preceito
fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a
lesividade.
c) Cabe reclamação ao STF quando for
descumprida uma decisão tomada em arguição de descumprimento de preceito
fundamental.
d) Qualquer cidadão pode propor arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
53. (OAB-Unificado-2008-1) Com
relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a
opção incorreta.
a) A jurisprudência do STF entende que, nas
ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está
obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se
manifestado pela inconstitucionalidade.
b) A ação declaratória de
constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de
controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
c) Pode ser objeto da ação direta de
inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional
com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) O governador de um estado ou a assembleia
legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de
demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de
inconstitucionalidade da lei.
54. (OAB-Unificado-2008-2) Acerca
do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública
indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica
vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações
diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade.
II Em razão do princípio da
subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente
será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para
afastar a lesão no âmbito judicial.
III É possível controle de
constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
IV São legitimados para propor
ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação
para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
55. (OAB-Unificado-2009-3) No que
concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) Controle de constitucionalidade consiste na
verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.
b) Entre os pressupostos do controle de
constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.
c) O controle concentrado de
constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado
pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.
d) O controle concentrado de constitucionalidade
permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma
incompatível com a CF.
56. (OAB-Unificado-2010-1)
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta
de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.
a) O relator, em face da relevância da matéria
e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica,
poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da
União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo
diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
b) Tal medida não poderá ser apreciada em
período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por
decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou
autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
c) Essa medida cautelar só poderá ser concedida
se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da
República.
d) A decisão proferida em sede de cautelar, seja
ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex
nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
57. (OAB-Unificado-2010-2) A
obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no
sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
a) somente pelo voto da maioria absoluta de
seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
b) a parte legitimamente interessada pode recorrer
ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais
Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
c) somente nas sessões plenárias de julgamento
dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual
inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
d) a competência do Supremo Tribunal Federal
para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato
normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada
a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional
delegado em sessão plenária.
58. (OAB-Unificado-2010-2)
Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
a) ao Procurador-Geral da República, como chefe
do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão
pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
b) ao Presidente da República editar decreto
para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.
c) ao Senado Federal suspender a execução da
lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo
Tribunal Federal seja definitiva.
d) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso
cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.
59. (2010-3) Governador de um Estado membro da
Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que
vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os
fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio
federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para
qualquer fim. A ação constitucional a
ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja
decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais
órgãos do Poder Público, é a(o)
a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) mandado de injunção.
c) arguição de descumprimento de preceito
fundamental.
d) mandado de segurança coletivo.
60. (2010-3) Projeto de lei
estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores
públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção
do Governador do Estado. A referida lei é
a) compatível com a Constituição da República,
desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo
a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores
públicos estaduais.
b) constitucional, em que pese o vício de
iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o
condão de sanar o defeito de iniciativa.
c) inconstitucional, uma vez que os projetos de
lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do
Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
d) inconstitucional, uma vez que são de
iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre
aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e
autárquica estadual.
61. (Unificado-IV-2011) Em
relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual,
assinale a alternativa correta.
a) Compete aos Estados a instituição de
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para
agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.
b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara
a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é
irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
c) Não ofende a Constituição da República norma
de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de
representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao
Procurador-Geral do Estado.
d) Não é possível o controle de
constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma
constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de
norma constitucional federal.
62. (Unificado-IV-2011) As
alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA.
Assinale-a.
a) Rol de legitimados para a propositura da
ação.
b) Objeto da ação.
c) Exigência de controvérsia judicial
relevante.
d) Manifestação do Advogado-Geral da União.
63. (Unificado-V-2011) Se Governador
de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi
formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que
a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais
existentes,
a) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
b) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
c) interpor reclamação contra a súmula
vinculante.
d) requerer o cancelamento da súmula
vinculante.
64. (OAB-Unif-VI-2012) NÃO pode
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
a) decreto que promulga tratado.
b) decreto legislativo que aprova tratado.
c) resolução.
d) súmula vinculante.
65. (OAB-Unif-VI-2012) Suponha
que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade
entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é
correto afirmar que
a) após reiteradas decisões no mesmo sentido,
o STF poderá editar súmula vinculante.
b) o STF deverá encaminhar a decisão ao
Senado.
c) os órgãos fracionários dos tribunais, a
partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.
d) a eficácia da decisão é erga omnes.
66. (OAB-Unif-VII-2012) De acordo
com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e
entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como
condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
a) Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara
Legislativa (DF).
b) Conselho Federal da OAB.
c) Entidade de Classe de âmbito nacional.
d) Confederação Sindical.
67. (OAB-Unif-VIII-2012) Lei
estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal
de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão
da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso
público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador
ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não
indicar a fonte de receita necessária. Considerando as normas existentes a
respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica
o correto posicionamento do STF.
a) Não terá alternativa senão declarar a
inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e
julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos
os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.
b) Não poderá acatar os argumentos da ação
direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e
deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a
segurança jurídica, denotando conduta contraditória.
c) Deverá realizar uma ponderação de princípios
e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua
manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em
que julgará improcedente a ação.
d) Poderá, ao declarar a
inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os
efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os
atos já praticados pelos fiscais.
68. (OAB-Unif-IX-2012) João
ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo
como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o
tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
a) João não possui legitimidade para
ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”,
atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da
Constituição.
b) Caso a questão seja levada ao Supremo
Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a
inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus
membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
c) O órgão colegiado, em sede de apelação,
não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão
ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver
prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua
inconstitucionalidade.
d) O juiz de primeiro grau não detém
competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento
do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
69. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) A
respeito de uma lei delegada e de uma medida provisória que dispõem sobre
matéria reservada a lei complementar, assinale a afirmativa correta.
a) São materialmente inconstitucionais.
b) São formalmente inconstitucionais.
c) A lei delegada é constitucional e a
medida provisória é inconstitucional.
d) A lei delegada é inconstitucional e a
medida provisória é constitucional.
70. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) O
Prefeito do Município “X” criou, por decreto, uma parcela denominada “verba
indenizatória”, correspondente a 100% da remuneração, e a concedeu,
indiscriminadamente, a todos os servidores lotados em seu gabinete. A medida,
divulgada na imprensa local, causou enorme revolta na população, porque
diversos servidores passaram a receber acima do teto constitucional. Passados
dois anos, o Ministério Público estadual ajuizou uma Representação de
Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça. A respeito desse caso,
assinale a afirmativa correta.
a) Ainda que a norma seja declarada
inconstitucional, aquela verba não pode mais ser cortada, em razão do princípio
da segurança jurídica.
b) A Representação de Inconstitucionalidade
não existe no direito brasileiro desde a criação da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, e, portanto, não poderia ser ajuizada.
c) A eventual declaração de
inconstitucionalidade da norma municipal autorizará, como consequência, a
interrupção do pagamento da parcela.
d) A norma municipal não pode ser objeto de
controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
71. (OAB-Unif-X-2013) Ajuizada
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se
declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF),
ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação
possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua
decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado. Com base na
situação acima, assinale a afirmativa correta.
A) O STF como órgão do Poder
Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma
distinta daquela requerida pela parte autora.
B) O STF, no controle abstrato de
constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo,
inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de
expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.
C) A modulação dos efeitos das
decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde
que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
D) O STF não pode fixar os
efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade
com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade
contamina a lei desde a sua gênese.
72. (OAB-Unif-XII-2013) Acerca do controle de constitucionalidade,
assinale a alternativa INCORRETA.
A) É impossível o esclarecimento
de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B) A União Nacional dos
Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
C) Não se admite a desistência
após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
D) Os efeitos da decisão que
afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.
73. (OAB-Unif-XI-2013) A Ação
Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito
infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento
destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante
na referida lei, assinale a alternativa
incorreta.
A) Podem propor a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da
Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade.
B) Cabe no âmbito da Ação
Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.
C) As decisões proferidas em Ação
Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade
possuem o chamado efeito dúplice.
D) Enquanto a Ação Direta de
Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem
desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a
desistência a qualquer tempo.
74. (OAB – Unificado – XIII-
2014) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada
pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito
fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente
disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
A) Face à extraordinariedade da
ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
B) De acordo com a Lei nº
9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
C) A decisão proferida em ADPF
produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
D) O prefeito de qualquer
município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.
Questão 19
75. (OAB – Unificado – XIV- 2014)
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de
inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da
ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A) A medida cautelar em ação
direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de
procedimentos administrativos.
B) O ajuizamento de ação direta
de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão
não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do
ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de
constitucionalidade admite desistência.
C) Existindo norma federal
objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação
direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas
ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a
outra terá julgamento de mérito.
D) Da decisão proferida na ação
declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos
de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.
76. (OAB – Unificado – XVI- 2015)
A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi
convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do
Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos
normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o
Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y,
momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos. Nesse
caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
A) deverá a ADI seguir a sua regular
tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo
de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
B) deverá a ADI seguir a sua regular
tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo
de tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
C) deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o
seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido,
ou não, efeitos residuais concretos.
D) em razão da separação de poderes, deverá ser
reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias
debatidas, sob a ótica política, pelo Poder
E) Legislativo.
77. (OAB – Unificado – XVII-
2015) Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os
procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em
caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto
para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido
Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três
dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela
ordem constitucional brasileira. Apenas uma das câmaras adotou procedimento
referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção
que o apresenta.
A) A 1ª Câmara, ao reformar a
decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a
inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado,
entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo
monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais.
B) A 2ª Câmara, ao analisar o
recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da
norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em
cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
C) A 3ª Câmara, ao analisar o
recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da
norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em
pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do próprio Tribunal.
D) A 4ª Câmara, embora não tenha
declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito
pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida
norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.
78. (OAB – Unificado – XVIII-
2015) A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M,
foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara
Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo
da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares
de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a
derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei
Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende
que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal
Federal. A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em
consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.
A) O Prefeito do Município M,
como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor
arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a
constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem
constitucional federal.
B) A temática pode ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de
preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103
da Constituição Federal.
C) A Lei Z não poderá ser objeto
de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de
acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos
normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como
paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.
D) Os dispositivos normativos da
Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental
pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos
legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
79. (OAB – Unificado – XVIII-
2015) Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário
franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de
interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição
constitucional. A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse
tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
A) A supremacia da Constituição e
a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do
controle de constitucionalidade.
B) A denominada mutação
constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado
pela jurisdição constitucional.
C) O controle concentrado de
constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma
infraconstitucional com a Constituição.
D) O controle de
constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela
via difusa.
80. (OAB-Unificado-XX-2016) Jovem
governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos
jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os
requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A
idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em
35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional
brasileira, tal norma deveria ser considerada
a) inconstitucional, pois o padrão
estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição
de simetria.
b) constitucional, pois a
organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao
poder constituinte derivado decorrente.
c) constitucional, pois está
baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que
sustenta o Pacto Federativo.
d) inconstitucional, pois a
estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição
da República, não pela Constituição Estadual.
81. (OAB-Unificado-XX-2016) Um
Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que
sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira
seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por
mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os
servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em
razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei,
determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos
federais da área de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso
Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na
hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) O Presidente da República não
terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade
formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público,
devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
b) O Presidente da República,
ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de
inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto
presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei
aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos
poderes.
c) O Presidente da República
poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não por
inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem
despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da
República.
d) O Presidente da República
poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que
majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa
legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o
veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.
82. (OAB-Unificado-XXI-2016)
Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta,
ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando
a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar
esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover,
prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua
assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra
harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o
projeto
a) é constitucional, contanto que
o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que
minoritária, dos recursos.
b) é inconstitucional, pois,
segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve
priorizar o desporto educacional.
c) é constitucional, pois, não
havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder
público tem discricionariedade para definir a destinação da verba.
d) é inconstitucional, pois a
Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o
desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional.
83. (OAB-Unificado-XXI-2016) A
parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro
grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque,
no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta,
reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere
à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de
cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem
declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha
afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível
a) está juridicamente perfeito,
posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o
afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.
b) não segue os parâmetros
constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a
inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida
pelo juízo a quo.
c) está correto, posto que a 3ª
Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do
Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
d) está incorreto, posto que
violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado
expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.
84. (OAB-Unificado-XXI-2016) W,
deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional,
fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe
política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei
ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades
do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação,
principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada
dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites
à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo
deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale
a afirmativa correta.
a) É constitucional, pois a
preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência
das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem
jurídica.
b) É inconstitucional, pois
matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de
iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de
qualquer das Casas legislativas.
c) É constitucional, pois se
trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias
jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.
d) É inconstitucional, pois a
Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo
impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
------------------------------------------------------------------------------------------------Controle de Constitucionalidade
GABARITO-
1D 2D 3D 4D 5A 6B 7C 8A 9D 10C 11C 12A 13C 14B 15A 16D 17D 18B 19B
20C 21C 22D 23A 24D 25A 26D 27B 28B 29D 30A
31C 32C 33B 34C 35B 36B 37C 38A 39A 40D 41C 42D 43B 44C 45B 46C 47D 48A 49B 50D 51A 52D 53D
54B 55B 56A 57A 58C 59C 60D 61C 62A 63D 64D 65A 66B 67D 68C 69B 70C 71B 72A 73D
74B 75A 76C 77C 78D 79A 80A 81D 82B 83D 84D